Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidores inativos. Extensão da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata e gratificação de desempenho de atividade técnico-operacional em tecnologia militar. Gdatem. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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