Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sanções. Prescrição. Lei 8.429/1992. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)