Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que reconheceu a omissão e concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausente o indeferimento expresso do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual na ação de conhecimento, considera-se que ela foi tacitamente deferida - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal - Executado que não realizou qualquer ato incompatível com a concessão da benesse - Hipótese em que não se nega que a concessão dos benefícios da gratuidade processual, em regra, possui efeitos ex nunc - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)