Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Aplicação ao caso concreto. Referibilidade.
«1. A aferição em concreto da referibilidade de taxa de coleta de lixo domiciliar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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