Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário.
«1. É intempestivo o recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote