Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresarial. Contrato de distribuição comercial. Cláusula de exclusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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