Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.

Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no art. 5º do Decreto. Indeferimento do pedido em razão de o apenado não ter sequer iniciado a execução da sanção. Decisão mantida, contudo, por fundamento diverso. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. Condição não prevista para o tanto. Decreto que, nos termos de seu art. 9º, I e III, permite a concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes ou da expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade de subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. Não preenchimento do requisito objetivo. As causas de aumento integram o preceito secundário da sanção, devendo ser consideradas para delimitação do quantum de pena em abstrato. Interpretação sistemática da norma. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)