Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União com fundamento no Decreto-lei 1.164/71, revogado, posteriormente, pelo Decreto-lei 2.375/87. Arrecadação, incorporação e registro imobiliário definitivo das terras devolutas ao patrimônio da União antes da revogação do Decreto-lei 1.164/71. Direito da União reconhecido por acórdão plenário. Alegação de omissão quanto à apreciação de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 2.375/87. Pretensão de rediscussão da causa. Reexame. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Embargos rejeitados.

«1. O Supremo Tribunal Federal foi expresso nos julgados anteriores acerca de seu entendimento (de longa data firmado) quanto à validade da reserva efetuada pelo Decreto-lei 2.375/87 relativamente às situações jurídicas consolidadas sob o diploma anterior (Decreto 1.164/71). ... (Continua)