Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Pretensão infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão em acórdão que deixa de analisar o mérito do recurso extraordinário em razão do caráter infraconstitucional das questões nele deduzidas. ... ()
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