Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor contra adolescente. Trânsito em julgado da condenação.
«1.Inadequação da via eleita para suscitar nulidade de condenação transitada em julgado e confirmada em revisão criminal. ... ()
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