Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento constitucional por si só suficiente para manter o julgado. Não impugnação. Súmula 283/STF. Pensão especial (Lei 1.711/1952 c/c Lei 6.782/1980) e pensão por morte. Cumulação. Cargos públicos exercidos por pessoas diversas. Precedentes acerca da limitação do CF/88, art. 40, § 5º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.