Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea «c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)