Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Direito tributário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Precedentes.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote