Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula 327/STF. Súmula destituída de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. As súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013, e Rcl 5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007). ... (Continua)