Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Súmula 280/STF. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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