Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28.8.2014. Concurso. Candidato aprovado. Alteração do número de vagas. Impossibilidade. Re 598.099 (tema 161).
«1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira. ... ()
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