Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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