Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Decisão suficientemente fundamentada. Sistemática aplicada mantida.
«1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 11.002-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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