Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), providências inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)