Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Fundamentação suficiente. Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Investigação do substrato fático da causa. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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