Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Crime de tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Teratologia da decisão fundada na gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Ordem concedida.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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