Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Não conhecimento.
«I - A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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