Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Supressão de gratificação. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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