Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Erro material. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Acolho os embargos tão somente para corrigir erro material de transcrição constate no voto do acórdão ora embargado. ... ()
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