Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado proferido na vigência do CPC, de 1973 ausência do recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz do CPC, de 1973, firmou-se no sentido de que a exigência da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade consectário do dever de lealdade processual e se aplica também aos beneficiários da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)