Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Decreto municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de combustível. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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