Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)