Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Sigilo de dados bancários. Afastamento. Requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras. Lei complementar 105/2001, Lei 10.174/2001 e Decreto 3.724/2001. Constitucionalidade.
«É constitucional a utilização, pela Receita Federal, de informações fornecidas pelas instituições financeiras para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores à vigência da Lei 10.174/2001, tendo em vista o caráter instrumental da norma. Precedente: recurso extraordinário 601.314/SP, relatado no Pleno pelo ministro Edson Fachin, sob ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de setembro de 2016, ressalvada óptica pessoal.... ()
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