Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito processual civil e legislação especial. Desistência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo quanto às condições processuais para homologação de desistência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote