Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Procurador de estado. Direito à intimação pessoal. Inexistência. Agravo intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote