Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Insubsistência do ato impugnado. Perda do objeto da impetração.

«1. A situação do impetrante não mais se encontra regulada pela decisão administrativa proferida pelo CNJ no PCA 2008/10/00.000885-5, mas pela prolatada no PP 0000384-41.2010.2.00.0000, quadro revelador da perda superveniente do interesse de agir, considerada a insubsistência do ato impugnado nesta ação mandamental. ... (Continua)