Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Energia elétrica. Alegação de adesão ao plano tarifa econômica com a finalidade de reduzir o consumo e o valor da fatura. Concessionária, contudo, que efetuou a troca do relógio medidor ocasionando aumento no consumo e no valor das faturas, não redução. Autora que por diversas vezes tentou resolver o problema, inclusive com agendamentos em loja física, tendo ocorrido várias aferições e visitas técnicas sem êxito. Contratação de profissional para a elaboração de parecer técnico. Recomendação de cancelamento da tarifa branca e troca do relógio inteligente (Smart Meter) por relógio digital. Sentença de parcial procedência. Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de provar a regularidade do relógio medidor de consumo instalado na residência da autora. Cobrança imotivada e indevida nas faturas. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Sucumbência da ré. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)