Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote