Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 808.524-RG/RS. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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