Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito urbanístico. Plano diretor. Lei Complementar 17/2008 do município de aparecida de goiânia. Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)