Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Definição do valor mínimo anual por aluno. Complementação de recursos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O acórdão recorrido dirimiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)