Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;