Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação da autoridade de decisão tomada naADI 1.851/al. Substituição tributária. Ausência de identidade estrita entre os atos decisórios confrontados. Teoria da transcendência dos motivos determinantes. Não aplicação na jurisprudência contemporânea do STF. Razões recursais genéricas. Agravo não conhecido.
«1. Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de suas decisões quando calcada na transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. ... ()
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