Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.4453.9001.2200

1 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão. Critérios objetivos. Precedente.

«A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento 758.533/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF