Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote