Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições especiais. Tema infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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