Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Validade de cláusula de plano de benefício da caixa de previdência dos funcionários do banco do nordeste do Brasil. Capef. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. ... ()
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