Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) com atualização do teto da indenização securitária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)