Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de processamento da despesa pública. Taxa ou preço público. Natureza jurídica. Reserva de plenário.
«1. A discussão sobre a natureza jurídica da verba pública em questão, se taxa ou preço público, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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