Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Tráfico de drogas. Afastamento de causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Trânsito em julgado de condenação. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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