Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.