Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Debate de âmbito infraconstitucional. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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