Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral prestação de contas de campanha deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Ofensa reflexa, da CF/88. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)