Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime eleitoral. Ce, arts. 324, 325 e 326 do CE. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte que declarou a inexistência de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Incabimento. Precedente. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.