Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança preventivo. Pis. Lei em tese. Súmula 266/STF. Importa em conceder a segurança contra a própria norma geral e abstrata (Súmula 266/STF), quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão a esfera jurídica do impetrante. Recurso extraordinário conhecido e provido.